Um marco histórico na recuperação financeira da saúde pública brasileira
Uma Assembleia Geral de Credores da Santa Casa ocorrida na última sexta-feira, 15/03/2024, marcou a aprovação do Plano de Recuperação Judicial da entidade fernandopolense.
A decisão dos credores foi tomada em reunião virtual e, com a aprovação, a casa de saúde local se torna a primeira do país a ter o Plano Judicial aprovado em assembleia.
Anteriormente, a homologação judicial de pedido de recuperação autorizada pelo juiz Renato Soares de Melo Filho, da 3ª Vara local, havia sido a segunda deferida no Brasil e a primeira no Estado. Uma congênere do Rio Grande do Sul foi a primeira autorizada judicialmente (mas não com aprovação do plano de resgate dos credores).
O processo teve início em 15 de maio de 2023 e foi processado perante a 3ª Vara Cível. Em seu despacho de deferimento, o juiz Renato Soares enfatizou que “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, concluindo-se que, de fato, o instrumento jurídico é adequado à situação da requerente”.
Pelos idos do hospital, a manifestação feito através do provedor Marcus Chaer: “a data de hoje é um importante marco na reestruturação que está sendo promovida no mais importante equipamento de saúde pública de atendimento direto a 13 municípios que totalizam uma população de mais de 120 mil cidadãos”.
O economista João Rogério Alves Filho, sócio da PPK Consultoria, observa que “a aprovação desse plano recuperação judicial mostra-se de grande importância para a restruturação do importante segmento de instituições filantrópicas que compõem nosso Sistema Único de Saúde”.
Por sua vez, Rodrigo Perego reforçou que “a aprovação do Plano de Recuperação da Santa Casa mostrou a importância que essa casa de saúde tem para toda a sociedade”.
A Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis foi fundada em 1948 e conta hoje com 10 unidades assistenciais e nove serviços auxiliares de saúde.
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